Processo 0801395-65.2026.8.14.0115
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801395-65.2026.8.14.0115 DECISÃO URGENTE PLANTÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pará em favor de MARIA KASSIANE CAMPOS DE SOUSA, qualificada, em face do Estado do Pará e do Município de Novo Progresso/PA. Relata na inicial (Id. 179223656) que MARIA KASSIANE CAMPOS DE SOUSA, de 23
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