Processo 0801396-05.2024.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801396-05.2024.8.10.0027 – BARRA DO CORDA APELANTE: LUÍS DA COSTA FRANÇA Defensor Público: Gustavo Torquato Sousa 1° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Helker de Castro Feitosa 2° APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO Advogados: Karina de Sousa Moraes - OAB/MA nº 18.781 e Gustavo Fonteles Carvalho Pereira - OAB/MA nº 8.501 3° APELADO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Defensor Público: Fernando Guilherme de Sousa Moura RELATO
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