Processo 0801396-15.2025.8.20.5128
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801396-15.2025.8.20.5128 AUTOR: ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE VARZEA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, ambos qualificados nos aut
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