Processo 0801396-34.2024.8.15.0231
TJPB • Termo Circunstanciado
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0801396-34.2024.8.15.0231 [Despenalização / Descriminalização] AUTORIDADE: DELEGACIA DA COMARCA DE MAMANGUAPE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80, DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE AUTOR DO FATO: BRUNO FREITAS DA FONSECA SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado, na forma do artigo 81, § 3º, da Lei n° 9.099/95. Passo à decisão. Antes de adentrar ao meritum causae, cumpre salientar
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