Processo 0801397-69.2026.8.20.5126
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0801397-69.2026.8.20.5126 REQUERENTE: MANOEL WALMIR DE MORAIS PACHECO ADVOGADO(A) REQUERENTE: Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira (RN003354) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Campo Redondo SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamenta
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