Processo 0801397-93.2025.8.12.0028
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido ajuizado por Gabriel Costa Luge para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal a partir da data do requerimento administrativo (2/8/2024). Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da ta
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