Processo 0801398-07.2026.8.12.0008

01. Retifique-se no sistema o fluxo cadastrado na ação. 02. Concedo ao autor a isenção das custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme o art. 129 da Lei 8.213/91. 03. Noto que os documentos acostados às fls. 20-3 (procuração e declaração de hipossuficiência) teriam sido assinados mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (ZapSign) para assinatura digital. Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o que não se pode aceitar), confere a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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