Processo 0801398-09.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Embargos de Declaração em Agravo de Execução n° 0801398-09.2026.8.20.0000 Embargante: Gabriel Epaminondas Gouveia Advogado: Jedson Lucas de Souza Ferreira (OAB/RN 20.392) Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados no
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