Processo 0801398-58.2024.8.18.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801398-58.2024.8.18.0089 APELANTE: R. D. S. D. C., VALDINEIDE SANTOS COSTA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EMILLY FERREIRA DA SILVA, WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., R. D. S. D. C., VALDINEIDE SANTOS COSTA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, EMILLY FERREIRA DA SILVA, WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, EMILLY FERREIRA DA SILVA, WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por instituição financeira, na forma principal, e por consumidor, na modalidade adesiva, contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de serviços bancários vinculados a cartão de crédito e limite de crédito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira pretende a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável. O autor, por sua vez, interpõe recurso adesivo visando exclusivamente à majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. As controvérsias recursais concentram-se em verificar: (i) a regularidade da contratação dos serviços bancários que ensejaram descontos em benefício previdenciário; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira e a possibilidade de restituição em dobro; e (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 5. Não comprovada a contratação válida dos serviços que originaram os descontos impugnados, caracteriza-se a falha na prestação do serviço bancário, legitimando a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar,…

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