Processo 0801398-62.2022.8.18.0078

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801398-62.2022.8.18.0078 EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONsectários LEGAIS. OMISSÃO. LEI Nº 14.905/2024. IPCA E TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para majorar indenização por danos morais, sob alegação de omissão quanto à fixação dos consectários legais incidentes sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, bem como se deve ser aplicada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Verifica-se omissão no acórdão quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. 5. A Lei nº 14.905/2024 possui natureza cogente e aplicação imediata, devendo ser observada inclusive de ofício pelo julgador. 6. O novo regime legal estabelece o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como parâmetro dos juros legais. 7. A jurisprudência do STJ admite a adequação dos consectários legais em sede de embargos de declaração quando verificada omissão relevante. 8. A integração do julgado com base na legislação superveniente justifica o acolhimento parcial dos embargos com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto aos consectários legais da condenação. 2. A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata e impõe a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais. 3. A adequação dos critérios de atualização monetária e juros pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJMG, EDcl nº 5000327-84.2021.8.13.0453, Rel. Des. Régia Ferreira de Lima, j. 05.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, NOs autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE…

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