Processo 0801399-72.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Assim, sem outras delongas, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar que o requerido providencie a realização do procedimento cirúrgico solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de valores e multa diária. Intime-se o requerido para que tome ciência da presente decisão e a cumpra em seus exatos termos. No mais: 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja. 2. Observada a Recom
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