Processo 0801400-82.2024.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LIVRE E AUTÔNOMA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes do desconto de R$ 2.585,30, relativo a seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) defin
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