Processo 0801402-18.2024.8.14.0086
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801402-18.2024.8.14.0086 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: FRANCISCO EUDES MAIA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará propôs a presente Ação Civil Pública de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos em face de Francisco Eudes Maia da Silva, qualificado nos autos. O autor a
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