Processo 0801402-43.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801402-43.2024.8.10.0049 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar APELADO: CLAUDSON DIENIO CARVALHO DA CRUZ Advogado: Lucas Evangelista Correa Noleto - OAB/MA nº 12.951 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS. FÉRIAS ACRESCIDAS
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.