Processo 0801403-04.2024.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801403-04.2024.8.10.0057 Sessão : 26.5 a 2.6.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Agravada : Francisca Felipe Felix Advogado : Geovane Barros Mendes - OAB/DF 41523-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. R
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