Processo 0801403-69.2025.8.12.0006

O processo encontra-se regularmente constituído e desenvolvido, inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes aptas a obstar o saneamento do processo. Assim, passo ao saneamento. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações deduzidas na petição inicial, em análise abstrata e sem incursão aprofundada no mérito. Assim, havendo afirmação de que a requerida figurava

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