Processo 0801405-09.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801405-09.2025.8.10.0034 APELANTE: DUJES FERREIRA ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - OAB MA20810 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Dever de informação. Desprovimento. I. CASO E
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