Anacio Pereira da Silva — Processo 0801405-26.2019.8.14.0125
Processo 0801405-26.2019.8.14.0125 · TJ do Pará
- Anacio Pereira da Silva
- Angelita Pereira dos Reis
- Cornelio Alves da Silva
- Francisca Matos da Silva
- Jose Tomaz Goncalo
- Maria da Felicidade Ribeiro
- Maria Domingas Batista dos Santos
- Maria Guiomar Rodrigues dos Santos
- Maria Lucia Pereira Barbosa
- Maria Raimunda da Silva
- Nilza Maria da Conceicao
- Raimundo Jose de Lima
- Rosalina Rodrigues dos Santos
- Rosilda Pereira da Silva
- Valdemar Ferreira Lima
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por correntistas idosos contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos de tarifas bancárias em benefícios previdenciários. 2. O juízo de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira por entender que não