Processo 0801405-54.2023.8.10.0074

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0801405-54.2023.8.10.0074
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Última publicação
23/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0801405-54.2023.8.10.0074 APELANTE: LUIS FELIPE VIEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

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