Processo 0801406-05.2022.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 131-133, sob a alegação de que o laudo pericial judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em julho de 2025, divergindo da data fixada na sentença sem a devida fundamentação, bê como que não houve análise da tese de falta de interesse de agir superveniente, arguida em razão da concessão administrativa de benefícios no curso do processo. Intimada, a embarg
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