Processo 0801406-11.2021.8.18.0034
TJPI • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0801406-11.2021.8.18.0034 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: JOSIEL MONTEIRO DE MELO RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 309 DO CTB. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VIRTUAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM P
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