Processo 0801406-54.2021.8.10.0027
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°:0801406-54.2021.8.10.0027 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: RAFAEL DE LIMA FEITOSA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor de Rafael De Lima Feitosa , devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 157, § 2º e § 3º, inciso I, do Código
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