Processo 0801407-02.2023.8.12.0031
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801407-02.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Iraneide Maria de Souza Advogado: Júlio Cesar Faria (OAB: 7176/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO DE SERVIDORA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDON
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