Processo 0801407-09.2025.8.12.0006
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS em nome da parte autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento no artigo 20 e §§ da Lei nº 8.742/93 e art. 203, V da CF. Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fi
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