Processo 0801407-55.2022.8.20.5126
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801407-55.2022.8.20.5126 Polo ativo M. M. D. N. Advogado(s): MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES, LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA Polo passivo G. P. C. Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEIT
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