Processo 0801407-74.2026.8.10.0088

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801407-74.2026.8.10.0088 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSÉ DE RIBAMAR ABREU SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO A DOUTORA LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI E ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial nos termo da Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Processo nº.0801407-74.2026.8.10.0088, em que tem como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e acusado JOSÉ DE RIBAMAR ABREU SOUSA, que se processam perante este Juízo e Secretaria Judicial, em que seu cumprimento, fica devidamente CITADO: JOSÉ DE RIBAMAR ABREU SOUSA, brasileiro(a), atualmente em lugar incerto e não sabido; para tomar conhecimento da presente ação e para: responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, ciente que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que possa interessar à sua defesa, apresentar documentos e requerer justificações, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 08 (oito) testemunhas (CPP, art. 401), com sua qualificação completa e endereço atualizado, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las, quando necessário. Advertindo-o de que, na eventualidade de a defesa não ser apresentada no prazo aludido, ou se o(s) acusado(s), citado(s), declarar (em) impossibilidade de contratar (em) advogado, vista dos autos à Defensoria Pública, para apresentação da defesa no prazo legal. O QUE CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Eletrônico da Justiça na forma da lei. Dado de passado nesta cidade e Comarca de Gov. Nunes Freire, Estado do Maranhão, aos data da assinatura eletrônica. Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa - Rua da Telma, nº 20, Quadra 07, Lote 01, Centro - Governador Nunes Freire/MA. Eu, Eliaquim Moura Lago, Servidor Judicial, digitei. LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

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