Processo 0801407-80.2024.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801407-80.2024.8.14.0008 APELANTE: NOE PEREIRA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DAN
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