Processo 0801407-81.2022.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801407-81.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS VIEIRA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria das Graças Vieira em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos O executado apresentou impugnação (Id. 81478727), na qual alega excesso de execução em três pontos específicos. O primeiro ponto questiona o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, que o acórdão determinou a partir do evento danoso com base na Súmula 54 do STJ. O banco sustenta que, por se tratar de obrigação ilíquida, os juros devem fluir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. O segundo ponto contesta o índice de correção monetária adotado pela exequente (IPCA-E), argumentando que a sentença determinou a Tabela da Justiça Federal. O terceiro ponto requer a compensação do valor do empréstimo (R$ 1.344,07) com a condenação, sob pena de enriquecimento ilícito. O executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 11.271,77 (Id. 81478728), correspondente ao montante que entende devido. A exequente, Maria das Graças Vieira, manifestou-se (Id. 86942339 e 93652666) rejeitando integralmente os argumentos da impugnação. Sustenta que o IPCA-E é o índice utilizado na Tabela da Justiça Federal, que a compensação não foi determinada no título e que o banco não deduziu reconvenção. Requer a expedição de alvará do valor que considera incontroverso. É o relatório. Decido. A sentença de primeiro grau (ev. 40203465, Página 121) condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixada, à época, em R$ 2.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O acórdão (ev. 75342573, Página 187), ao majorar o valor para R$ 5.000,00, alterou o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ. Ocorre que a Súmula 54 do STJ estabelece que os juros de mora fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, quando o quantum indenizatório já é conhecido ou pode ser liquidado de imediato. Esse não é o caso dos autos. A indenização por danos morais foi arbitrada judicialmente, permanecendo ilíquida até o trânsito em julgado, conforme a necessidade de liquidação para definir o valor devido. Nesse contexto, a mora do devedor pressupõe a constituição do crédito líquido, o que ocorre apenas com a citação (art. 405 do Código Civil). O crédito ilíquido não permite ao devedor conhecê-lo antes da decisão judicial que o fixa, sendo descabido considerar que ele estava em mora desde o evento danoso. Nesse sentido, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a Súmula 54 não se aplica quando o valor da indenização por danos morais é fixado por sentença. Nessas hipóteses, prevalece a regra geral do art. 405 do CC, com juros de mora contados da citação inicial (STJ, REsp 1.498.748/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 10/04/2018). Esse entendimento é o que melhor se coaduna com a natureza do dano moral arbitrado. Dessa forma, assiste razão ao impugnante neste ponto. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 devem ser recalculados com termo inicial na data da citação (22/07/2022), e não a partir do evento danoso. Impõe-se o…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.