Processo 0801410-28.2022.8.14.0033
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº: 0801410-28.2022.8.14.0033 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS proposta por SIRLEI DO SOCORRO TEIXEIRA LOBATO em face do MUNICÍPIO DE MUANÁ, ambos qualificados nos autos. Na peça exordial (ID 80811707), a requerente aduz, em síntese, ser servidora pública municipal, ocupando atualmente o cargo efetivo de Professora de Português, Nível Superior, tendo tomado posse em 03 de maio de 2011 (conforme Portaria Municipal
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