Processo 0801410-50.2026.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0801410-50.2026.8.10.0081 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: CLOVES NUNES DA SILVA JUNIOR Réus: RAIMUNDO LEITE DE OLIVEIRA FILHO e MUNICÍPIO DE CAROLINA DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO CLOVES NUNES DA SILVA JUNIOR ajuizou ação declaratória de nulidade parcial de regularização fundiária urbana cumulada com retificação registral, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de RAIMUNDO LEITE DE OLIVEIRA FILHO e do MUNICÍPIO DE CAROLINA. Sustenta o autor que é detentor do
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