Processo 0801411-43.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801411-43.2026.8.14.0301 AUTOR: SILVIA MARIA SOUZA MESQUITA ADVOGADO(A) AUTOR: ADRIA LIMA GUEDES (PAPA0032079A) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO PELO RITO COMUM ajuizada por SILVIA MARIA SOUZA MESQUITA em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a inicial que a autora é professora do ente público réu e que este não implementou as progr
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