Processo 0801411-92.2025.8.10.0138
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801411-92.2025.8.10.0138 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas. A impugnação à assistência judiciária gratuita não merece acolhimento, pois a parte ré não trouxe provas concretas de que a situação financeira do autor, carpinteiro, comporte o pagamento das custas processuais sem prejuízo próp
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