Processo 0801412-35.2024.8.19.0050

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801412-35.2024.8.19.0050 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0801412-35.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2026.00168500 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 RECORRIDO: DARA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801412-35.2024.8.19.0050 Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrida: DARA MACHADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 67/104, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 22/31 e 57/63, assim ementados: "EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS REALIZADAS COM PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível da autora que pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, para obter a devolução em dobro dos valores devidos, argumentando que desnecessária a prova da má-fé, e a compensação de dano moral, defendendo que os aborrecimentos sofridos pela autora foram além de meros dissabores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de repetição de indébito aos valores devidos na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC à autora e à existência de dano moral nos fatos narrados. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabimento da devolução em dobro. A jurisprudência do STJ a partir do tema 929 afastou a necessidade do elemento volitivo para a repetição em dobro. A taxa de juros embora prevista no contrato celebrado entre as partes, se reveste de manifesta abusividade. 4. Dano moral não reconhecido. Inexistência de violação ao direito da personalidade da recorrente. Anotações preexistentes no cadastro restritivo de crédito, que fulmina a pretensão de compensação por dano moral. Sentença mantida. IV - DISPOSITIVO Recurso a que se dá parcial provimento. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 385; Tema 929." "Ementa: DIREITO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE JUROS PRATICADOS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DISPENDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação somente da autora, para determinar a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Alegação no sentido da possibilidade de incidência de juros acima de 12% no contrato celebrado entre as partes e a necessidade de manutenção na…

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