Processo 0801412-51.2024.8.12.0043
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
IV - Na forma da fundamentação acima, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia ré a fornecer à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, no importe correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (13/09/2021 - fls. 147). As prestações vencidas deverão ser monetariamente corrigidas pelo IPCAE, a contar dos respectivos vencimentos, acrescidas de juros equivalente ao índice de remuneração
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