Processo 0801413-72.2025.8.10.0070
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO N.º 0801413-72.2025.8.10.0070 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JOÃO RICARDO FREITAS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOÃO RICARDO FREITAS, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, alínea "h", na forma do art. 71, todos do Código Penal. A ação penal fora originalm
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