Processo 0801413-74.2025.8.10.0134
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801413-74.2025.8.10.0134 APELANTE: MARIA DALVA DOS SANTOS FERREIRA Advogada: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA – OAB/MA 20810-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA COM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LICITUDE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que jul
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