Processo 0801415-62.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual do período de 09 a 16 de julho de 2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801415-62.2025.8.10.0128 – SÃO MATEUS Apelante: Município de Alto Alegre do Maranhão Advogados: Dr. Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) e Dr. Sócrates José Niclevisk (OAB/MA 11.138) Apelado: Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Advogada: Dra. Annabel Gonçalves Barros Costa (OAB/MA 8.939) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO
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