Processo 0801415-90.2025.8.14.0115
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801415-90.2025.8.14.0115 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros SENTENÇA VISTOS, RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na qualidade de substituto processual de ANTÔNIO JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO PAR
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