Processo 0801415-90.2025.8.20.5105
TJRN • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º 0801415-90.2025.8.20.5105 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: Ministério Público do Rio Grande do Norte Polo passivo: FABIO LUIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa cumulada com pedido de ressarcimento ao erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLIC
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