Processo 0801416-26.2026.8.15.3021
TJPB • Acordo de Não Persecução Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167). PROCESSO N. 0801416-26.2026.8.15.3021 [Enriquecimento ilícito]. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. INVESTIGADO: JOSE LEONARDO DOS SANTOS. SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de procedimento judicial instaurado com o objetivo de obter a necessária homologação de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado entre o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio d
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