Processo 0801416-63.2025.8.15.0401
TJPB • Cumprimento de Sentença
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Processo número - 0801416-63.2025.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença, Assistência Judiciária Gratuita] D E C I S Ã O Vistos, etc. Elizabeth da Silva Brito e E. T. B. A., esta última menor impúbere representada por sua genitora, ingressaram com o cumprimento provisório de sentença (ID 127654219) em face do Município de Aroeiras, buscando a execução de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer decorre
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