Processo 0801417-41.2021.8.10.0138
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801417-41.2021.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia crime em desfavor de DANIEL DA SILVA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO SANTOS VIANA e MARIA LUCILENE DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. Atribui-se ao primeiro denunciado a prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/20
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