Processo 0801417-47.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidades de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Pagos com pedido de Tutela de Urgência movida por Rosangela Aparecida dos Santos em face de São Bento Incorporadora Ltda, ambos devidamente qualificados na peça inicial. A requerente alegou, sem síntese, que: em 25 de setembro de 2017, firmou contrato de compra e venda, referente ao lote nº 01W da Quadra nº 051, do loteamento Residencial Cidade Jardim II, localizado nesta comarca; posteri
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