Processo 0801418-08.2023.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0801418-08.2023.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY PIMENTA DE ASSIS, Y. P. D. A. RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM CRIANÇA DE 11 ANOS QUE SE ENCONTRA INTERNADA)", ajuizada porY. P. D. A. e Y. P. D. A.em face deVIA VAREJO S/A e outro. Narrou-se na petição inicial que "A Autora trabalha na empresa da primeira Ré desde o ano de 2008 como vendedora, conforme contracheques em anexo. A primeira Ré fornece para seus funcionários plano de saúde da Amil E85 COPART. Cabe esclarecer que o número do benefício da segunda Autora (YASMIN) é 079183767 e o da primeira Autora (KELLY) É 079162519. Acontece, que a primeira Ré (CASAS BAHIA), no dia 21/12/2022, informou para seus funcionários, que a partir do dia 31/01/2023, o plano da Amil (segunda Ré) seria cancelado e o plano que entraria em vigor seria o plano de saúde da Intermédica, conforme e-mail em anexo e grupo de WhatsApp dos vendedores da Ré. Ocorre que a segunda Autora (filha da primeira Autora), no dia 30/12/2023, foi internada com o quadro pancitopenia grave, simulando quadro de anemia aplásica. Diante disso, foi diagnosticada com Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) CID 10- D59,5), uma doença rara na infância, grave, que coloca risco iminente de vida, devido à alta taxa de complicações infecciosas, trombóticas, além da alta necessidade transfusional. Para tratar essa doença é necessário imunossupressão para ser submetida a Transplante de Medula Óssea, única forma de cura da doença (conforme laudo em anexo). A segunda Autora teve alta hospitalar na semana passada, porém, precisou ser internada às pressas no dia 27/01/2023, tendo em vista que está com neutropenia febril gravíssima (devido à doença), fazendo uso de medicamentos fortes e corticoides (conforme laudo em anexo). Sendo assim, desde o dia 19/01/2023, a Autora está entrando em contato com a 1º Ré solicitando que a mesma permaneça com plano de saúde devido a situação de saúde de sua filha. Contudo, a empresa requereu que a primeira Autora enviasse laudos e exames, porém, em momento algum alegou que a Autora continuaria com o plano. Por último, em ligação e e-mail em anexo, a primeira Ré alegou que a filha da Autora já havia tido alta hospitalar e informou que o plano da Amil não seria mais necessário, ou seja, minimizou a doença gravíssima de uma criança de 11 anos, como se fosse um resfriado. Ora Excelência, a referida doença da Autora é tão grave que faz com que a mesma precise ser internada diversas vezes, pois as células se destroem entre si causando várias complicações no corpo, por esse fato, a segunda Ré foi internada novamente no dia 28/01/2023 e permanece internada. Além disso, a Autora ligou para a segunda Ré e foi informada de que o plano seria cancelado no dia 31/01/2023, que a partir daí, a Autora deveria arcar com os gastos do hospital Pasteur, onde a segunda Autora está internada (protocolo 32630520230130012266). Contudo, a Autora sobrevive com um pouco mais de 1 salário mínimo mensal para sustentar sua família, as medicações da filha e jamais teria condições de arcar com os gastos hospitalares ou pagamento…

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