Processo 0801418-39.2025.8.10.0056
TJMA • Recurso Inominado Cível
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RECURSO INOMINADO Nº 0801418-39.2025.8.10.0056 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: JONAS BATISTA REIS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - RN16276 Corregedoria Geral da Justiça – Provimento nº 22/2018 ATO DE MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO Na forma do art. 1.030, NCPC, i
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