Processo 0801418-65.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801418-65.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: SEBASTIAO DA PAZ PLATILHA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL NO PROTOCOLO POSTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRIMAZIA DO JU
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