Processo 0801418-92.2025.8.10.0006
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 DE MAIO DE 2026. RECURSO Nº: 0801418-92.2025.8.10.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL (OAB/SP Nº 146.730) RECORRIDA: CAMILA REIS BRITO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES (OAB/MA Nº 15.667) RELATORA: JUÍZA ANDR
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