Processo 0801419-22.2024.8.14.0032
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO: 0801419-22.2024.8.14.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: RAYAN BATISTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de RAYAN BATISTA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 180, caput, do Código Penal. Segundo narra a denúncia, n
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