Processo 0801419-27.2024.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0801419-27.2024.8.10.0131 Origem: Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA Apelante: Município de Senador La Rocque, representado por sua Procuradoria-Geral Apelada: Terezinha Delmondes Cury Rad Advogada: Wilcilene Carneiro da Silva (OAB/MA 19.092) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCION
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