Processo 0801419-77.2021.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDENIR DE JESUS TOLEDO MOREL JUNIOR em face de WANDERLEI VILELA DE LIMA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, e: a) DECLARO a transferência da propriedade da motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, placa HTR2541, ao requerido WANDERLEI VILELA DE LIMA, desde 09/01/2019, condenando-o na obrigação de
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